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Crédito x Cobrança

Por Prof.Bellio
jan 25th, 2014
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ARTIGOS – NOTÍCIAS – LINKS – DÚVIDAS DE PARTICIPANTES

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Dúvidas de participantes de Cursos

Fiz um curso contigo e você havia falado sobre uma lei na qual obrigava o cliente a apresentar um boletim de ocorrência quando for sustar cheque pelo motivo 21… lembro algo de novembro /2011, caso consiga por gentileza me informar qual é a lei e se ela ainda rege agradeço.

Adriana Weber – GP Combustíveis – 30/12/13

RESPOSTA:

Adriana,

No nosso BLOG em Crédito x Cobrança está a RESOLUÇÃO 3.972 do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL/Banco Central do Brasil regulamentando sobre o assunto.

Art. 5º As instituições financeiras devem exigir, para a efetivação de sustação ou revogação de cheque, solicitação formalizada pelo interessado, não cabendo julgamento sobre o mérito ou a relevância do motivo apresentado, conforme dispõem os arts. 35 e 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, admitido o emprego de transação ou comunicação eletrônica, mediante senha ou qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais.

§ 1º No caso de solicitação de sustação ou revogação por motivo de furto, roubo ou extravio de cheque emitido pelo correntista, ou de folhas de cheque em branco, conforme o caso, deve ser apresentado pelo solicitante o respectivo boletim de ocorrência policial. Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011.

§ 2º Devem ser aceitas solicitações de sustação ou revogação em caráter provisório, mediante qualquer meio de comunicação, observado que referida solicitação deve ser confirmada, nas condições previstas neste artigo, até o encerramento do expediente ao público do segundo dia útil seguinte ao do registro da solicitação, excluído o próprio dia da comunicação, sendo, em caso contrário, considerada inexistente pela instituição financeira.

No § 2º está claro que provisoriamente o banco pode fazer a sustação temporária por 48 h por qualquer meio e depois deve ser confirmada nas condições previstas neste artigo da resolução: SOLICITAÇÃO FORMALIZADA PELO INTERESSADO (isto poder ser BO ou Declaração de desavença comercial). O banco tem que ter esse documento apresentado pelo cliente, até 48 horas após a sustação. Se não tiver, está irregular.

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